fls.

PROC. Nº TST-ROAR-393612/97.8

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
IGM/ajv

AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIDA LIMINARMENTE - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COMO RECURSO ORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. H avendo previsão de Agravo Regimental no R EGIMENTO i NTERNO DO T ribunal R egional do T rabalho da 5ª r egião (art. 188, III ), conheço do recurso e determino a baixa dos autos ao TRT  de origem, para que aprecie o Recurso Ordinário como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-393612/97.8, em que é Recorrente MARIA JOSÉ LIMA SANCHES e  Recorrido UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB.

Maria José Lima Sanches ajuizou ação rescisória contra a Universidade do Estado da Bahia - UNEB, com escopo de desconstituir a sentença, proferida nos autos do Processo nº 010.91.3283-50.
Amparou a ação nos incisos V e IX do art. 485 do CPC, alegando, em síntese, que a decisão rescindenda violou os arts. 2º, 3º, 9º e 443 da CLT e 19 do ADCT, além de incorrer em erro de fato.
O Juiz Relator indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso I do art. 267 do CPC (fl. 147).
Inconformada, a Autora recorre ordinariamente, pretendendo a reforma do decisum regional (fls. 149-152).
O recorrido apresentou razões de contrariedade, (fls. 156-159).
A Procuradoria-Geral, através do parecer circunstanciado opina pelo não conhecimento do recurso (fls. 162-164).
É o relatório.

V O T O

O apelo é tempestivo.
Todavia, verifica-se que a inicial da ação rescisória foi indeferida através de despacho exarado pelo Juiz Relator.
Contra o despacho, a Autora interpôs recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.
Ora, o  ART. 895  DA CLT  PREVê O CABIMENTO DO RECURSO ORDINáRIO PARA O TST  CONTRA DECISÕES DEFINITIVAS DOS T RIBUNAIS R EGIONAIS, PROFERIDAS EM PROCESSO DE SUA COMPETêNCIA ORIGINáRIA. A SSIM, ESTA MODALIDADE PROCESSUAL NÃO TEM PERTINêNCIA QUANDO INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE ATACAR DESPACHO DE RELATOR INDEFERINDO LIMINARMENTE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISóRIA, POR INéPCIA. Contra o despacho monocrático do relator, o remédio a ser utilizado é o agravo regimental.
Verifica-se, efetivamente, que a Recorrente dirige o seu inconformismo contra o despacho do relator que indeferiu liminarmente a ação rescisória proposta, decisão esta proferida monocraticamente. 
O entendimento esposado na orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de, diante do princípio de fungibilidade recursal, admitir o recebimento do recurso ordinário como agravo regimental, determinando-se o retorno dos autos ao TRT para que aprecie o recurso ordinário como agravo regimental. Precedentes: ROMS-192027/95, Ac. 261/96, Relator Min.  Manoel Mendes, DJ de 15.03.96; ROMS-298605/96, Relator Min. Luciano de Castilho, DJ de 24.04.98; ROAG-180770/95, Ac. 3.538/97, Relator Min. Ronaldo Lopes Leal, DJ 31.10.97; ROMS-180728/95, Ac. 1.231/96, Relator Min. Vantuil Abdala, DJ 29.11.96; ROAR-95538/93, Ac. 1.803/94, Relator Min. Ney Doyle, DJ de 19.08.94.
Tal orientação é aplicável ao caso em tela, sobretudo em razão da previsão de agravo regimental no art. 188, III, do RITRT-5ª Região.
Assim, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário, mas entendendo cabível o agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade dos recursos, determino o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que julgue o apelo como agravo regimental como entender de direito.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por incabível na hipótese, mas entendendo cabível o agravo regimental, aplicar o princípio da fungibilidade dos recursos e determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que julgue o apelo como agravo regimental como entender de direito.
Brasília, 13 de junho de 2000.

___________________________________
URSULINO SANTOS
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

___________________________________
IVES GANDRA MARTINS FILHO
RELATOR

Ciente:
____________________________________
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

\